Regulamentação dos Provedores de Serviços de Ativos Virtuais na Argentina

A Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNV) emitiu a Resolução Geral Nº 1058, estabelecendo um marco regulatório específico para os Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV). Esta norma, promulgada nos termos da Lei Nº 27.739 e em conformidade com padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, introduz disposições fundamentais para o registro, operação e supervisão desses atores no ecossistema financeiro argentino.

Definição e Âmbito de Aplicação

A resolução adota a definição de PSAV incorporada na Lei Nº 27.739, abrangendo qualquer pessoa física ou jurídica que, no exercício de sua atividade, realize uma ou mais das seguintes operações em nome de terceiros:

1. Troca entre ativos virtuais e moeda de curso legal.

2. Troca entre diferentes formas de ativos virtuais.

3. Transferência de ativos virtuais.

4. Custódia e/ou administração de ativos virtuais ou instrumentos que permitam seu controle.

5. Prestação de serviços financeiros relacionados à oferta e/ou venda de ativos virtuais.

Na qualidade de autoridade reguladora, a CNV centraliza o Registro de PSAV, exercendo poderes de supervisão, inspeção, fiscalização e sanção conforme a Lei do Mercado de Capitais Nº 26.831.

Prazos de Implementação por Tipo de PSAV

A Resolução estabelece diferentes prazos de implementação de acordo com o tipo de sujeito obrigado:

• Pessoas físicas e jurídicas já operantes: devem se registrar no Registro de PSAV até 1º de julho de 2025 para continuar operando legalmente.

• Novas entidades que iniciam operações: devem se registrar antes de iniciar suas atividades no país.

• Pessoas físicas que operam individualmente com volumes inferiores a 35.000 UVA mensais: estão isentas do registro, salvo se ultrapassarem esse limite em qualquer mês.

  • Em 15 de março de 2025, o valor da Unidade de Valor Aquisitivo (UVA) é de $1.381,11, o que implica que o limite de 35.000 UVA mensais equivale aproximadamente a $48.338.850.

• Entidades estrangeiras com operações na Argentina: devem registrar uma filial ou sucursal local até 1º de outubro de 2025 para continuar prestando serviços a residentes argentinos.

Obrigação de Registro e Requisitos para os PSAV

A regulamentação exige que os PSAV se registrem antes de iniciar suas atividades no país. Essa exigência se aplica também às pessoas jurídicas estrangeiras que operem na Argentina por meio de sociedades locais ou representações permanentes.

Para se inscrever no Registro de PSAV, os interessados devem cumprir requisitos que incluem:

• Constituição societária sob os tipos de sociedade anônima (S.A.) ou sociedade de responsabilidade limitada (Ltda.).

• Comprovação de solvência patrimonial mínima, variando conforme a categoria de PSAV.

• Apresentação de documentação societária, antecedentes criminais e declaração patrimonial.

• Nomeação de responsáveis pelo cumprimento normativo e atendimento ao público.

• Implementação de medidas de segurança cibernética e proteção de dados.

Além disso, são estabelecidas incompatibilidades para a participação na atividade, proibindo o registro de pessoas com antecedentes criminais relacionados a crimes financeiros, lavagem de dinheiro ou terrorismo, entre outros.

Normas de Conduta e Proteção ao Usuário

Para promover a transparência e estabilidade do setor, a resolução introduz obrigações de conduta e proteção ao cliente, incluindo:

• Segregação de ativos: Os PSAV devem manter uma clara separação entre seus ativos próprios e os de seus clientes, sendo proibido o uso destes últimos para operações próprias.

• Divulgação de riscos: Exige-se que sejam fornecidas informações claras e acessíveis sobre os riscos dos ativos virtuais, incluindo volatilidade e ausência de respaldo estatal.

• Proibição de manipulação de mercado: Impõem-se restrições para evitar práticas que afetem a formação de preços ou gerem informações enganosas.

• Publicidade responsável: Toda comunicação deve ser clara e evitar induzir ao erro sobre a natureza dos serviços oferecidos.

• Canais de atendimento ao cliente e gestão de reclamações: Exige-se a nomeação de um responsável pelo atendimento ao público e a implementação de procedimentos eficazes de resolução de conflitos.

Regime Informativo e Fiscalização

Os PSAV registrados estão sujeitos a um regime de informação periódica perante a CNV, incluindo a apresentação de demonstrações contábeis, auditorias de sistemas e relatórios operacionais.

Além disso, a CNV se reserva o poder de impor sanções por descumprimento, podendo até mesmo solicitar o bloqueio de plataformas não registradas que operem no país.

Conclusão

A Resolução Geral Nº 1058 representa um avanço significativo na regulamentação dos PSAV na Argentina, alinhando-se com padrões internacionais e fortalecendo o controle sobre este setor em expansão.

Embora a norma proporcione maior previsibilidade e segurança para investidores e usuários, sua implementação eficaz exigirá monitoramento contínuo para garantir sua adaptação às mudanças do ecossistema de ativos virtuais.

Para investidores em criptomoedas e empresas que atuam no setor, o cumprimento regulatório será essencial para evitar sanções e garantir a continuidade das operações. Se você precisa de assessoria jurídica para cumprir esta regulamentação ou proteger seus investimentos em ativos virtuais, entre em contato com Aníbal Falivene, advogado especializado na representação de investidores em criptomoedas.